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  • Id

    168880

    CNPJ

    Fornecedor 67.093.815/0001-33: EXECUCAO CONSTRUCAO E TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de multa compensatória, no valor de R$ 28.301,35), conforme estabelecido no subitem 25.5.3 do Termo de Referência do Contrato 062/CELOG/2014. A aplicação da sanção se dá em razão de a Contratada ter interrompido a execução do Contrato 062/CELOG/2014, desde 02 de abril de 2015 de forma injustificada, motivando a rescisão contratual, conforme previsto no subitem 16.1.1 da cláusula 16 (dezesseis) do Contrato, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que prevê o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei n.º 9.784, de 29 JAN 99.

    Número do Processo

    67101003845201401

    Unidade Cadastradora

    120071: CENTRO LOGISTICO DA AERONAUTICA

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONAUTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 28.301,35