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Id
168367
CNPJ
Fornecedor 00.797.098/0001-50: EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de R$ 5.000,00, conforme tabela 2, graus 3 e 6, itens 6 e 11, respectivamente, da Cláusula 11.ª do Contrato 36/2013/TRT11/DLC, e de R$ 59.439,92 pelo descumprimento injustificado do prazo previsto no cronograma da obra, conforme tabela 3, grau 1, do item 4, da cláusula 11ª do Contrato nº 36/2013/TRT11/DLC e do quadro demonstrativo da Seção de Engenharia (fls. 181/182), totalizando a pena pecuniária de R$ 64.439,92.
Número do Contrato
36/2013/TRT11/DLC
Número do Processo
MA-1198/2015
Unidade Cadastradora
80002: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 64.439,92