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Id
167239
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Universidade Federal da Bahia, através da Pró-Reitoria de Administração, respeitado o direito a ampla defesa e ao contraditório, decide aplicar a penalidade de Multa compensatória de 5%, que representa o valor de R$585,00 e Multa Moratória de 0,5% no valor de R$1.755,00, que somam um total de R$2.339,99, em razão da não entrega do material constante da Nota de Empenho 2013NE805494, descumprindo o quanto estabelecido no Edital do Pregão SRP nº 47/2013.
Número do Contrato
Pregão SRP nº 47/2013
Número do Processo
23066025914/15-17
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Órgão
26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.339,99