-
Id
166840
CNPJ
Fornecedor 14.159.484/0001-20: REMASTER FLOOR & CEILING SOLUTIONS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região resolve aplicar à empresa Remaster Floor & Ceiling Solutions Ltda, CNPJ nº 14.159.484/0001-20, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 06 (seis) meses a contar da publicação, com fundamento nos subitens 17.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 052/2014-RP e no art. 7º, da Lei nº 10.520/12. A penalidade é resultado da não comprovação da manutenção da regularidade fiscal para fins de assinatura da ata de registro de preços, mediante Processo Administrativo de Penalidade nº 0019304-94.2015.4.03.8000.
Número do Processo
00193049420154038
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Em razão da decisão que recebeu o Recurso Administrativo nos efeitos devolutivo e suspensivo, como segue: "(...)Verifica-se que a Recorrente não apresentou nenhum documento ou fato novo suscetível de eximir a sua culpa por não ter comprovado a manutenção da regularidade fiscal para fins de assinatura da Ata de Registro de Preços. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. À SOFI e DCOF/RCOT para providências cabíveis. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho de Administração. Intime-se e publique-se." - 04/11/2015 - Diretor-Geral TRF3ª Região.
Prazo
1
Data inicial
19/10/2015
Data final
18/04/2016
