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Id
166700
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com fundamento no art. 7º, da Lei 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da publicação no D.O.U, em 08/10/2015, em virtude de descumprimento de obrigações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 037/2015-TRE/RN
Número do Contrato
Pregão Eletrônico 37/2015
Número do Processo
PAE 7069/2015
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Cancelamento da penalidade após analise de recurso pela Presidência do TRE/RN.
Prazo
1
Data inicial
08/10/2015
Data final
08/01/2016