• Id

    16667

    CNPJ

    Fornecedor 03.731.892/0001-99: OXIVIDA SERVICOS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TORNA PÚBLICO QUE, POR ATO DOSENHOR DIRETOR-GERAL, RESOLVEU APLICAR À EMPRESA OXIVIDA ENGENHARIA LTDA. COM BASE NO ARTIGO 87, I E II, DA LEI 8666/93, ADVERTÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, POR INFRIGÊNCIA DA CLÁUSULA SEGUNDA - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, E CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, TENDO EM VISTA OS FATOS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 012/2003.

    Número do Processo

    261/2002

    Unidade Cadastradora

    90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II