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Id
166329
CNPJ
Fornecedor 03.062.394/0001-09: MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão do descumprimento de obrigações contratuais e trabalhistas (atraso no pagamento de Salários - mês de referência Abril e benefícios de Maio), ante os fatos e fundamentos jurídicos apontados e tendo sido proporcionado o exercício do contraditório e ampla defesa, sob o pálio dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, após análise de recurso, foi aplicada no SICAF a penalidade de multa no valor de R$ 860,45, com fulcro no artigo 87, II Lei 8666/93 e Cláusula Décima Quarta do contrato do pregão eletrônico nº 23/2010- SR/DPF/RJ
Número do Contrato
18/2010
Número do Processo
08455038981201516
Unidade Cadastradora
200356: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - RJ
Órgão
30108: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 860,45