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Id
165847
CNPJ
Fornecedor 00.427.205/0001-58: NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PENALIDADE APLICADA PELO PRODEST E CONFIRMADA PELA SEGER, BASEADA NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/02 E ITEM 16.2 DO CONTRATO Nº 0031/2010, POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CORRESPONDENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2010.
Número do Contrato
031/2010
Número do Processo
47962453
Unidade Cadastradora
925021: SEC. DE EST. DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Órgão
95220: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Conforme mandado judicial expedido em 14/10/2015 pela Juiza de Direito do ES, Sayonara Couto Bittencourt, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para suspender a decisão que impediu a empresa de licitar, até ulterior decisão judicial.
Prazo
1
Data inicial
02/10/2015
Data final
20/08/2016