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  • Id

    165415

    CNPJ

    Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão nº 22/2015 do Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar de aplicar a penalidade de multa moratória de R$ 212,25 (duzentos e doze reais e vinte e cinco centavos), com fundamento no subitem 1.2.3. da Cláusula Décima (DAS PENALIDADES) do Contrato nº 12/2014, no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e no art. 87, inciso II, em razão do atraso de 22 (vinte e dois) dias na entrega da garantia prevista no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2014.

    Número do Contrato

    12/2014

    Número do Processo

    22/2015 043435/15

    Unidade Cadastradora

    60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF

    Órgão

    13000: JUSTICA MILITAR

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Não