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Id
165353
CNPJ
Fornecedor 08.057.864/0001-51: B G SERVICE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Resolução Nº 222/2015, de 02/09/2015, resolve aplicar, ainda, a referida empresa, multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do instrumento contratual, limitada a 20 dias, que corresponde a R$ 243.185,70 (duzentos e quarenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta centavos), conforme prescrito no inciso II do Artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e do inciso II parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato nº 26/2013.
Número do Contrato
26/2013
Número do Processo
1288/2015
Unidade Cadastradora
399005: COMPANHIA DOCAS DO PARA
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Resolução DIRPRE nº 270/2016, datada de 14/07/2016, que resolve: suspender os efeitos da Resolução nº 222/2015, de 02/09/2015, publicada no D.O.U. nº 16, de 03/09/2015, seção 1, que versa a respeito da aplicação de penalidade de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos e multa à empresa BG SERVICE LTDA.
Valor da Multa
R$ 243.185,70
