VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    165349

    CNPJ

    Fornecedor 08.057.864/0001-51: B G SERVICE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Resolução Dirpre nº 222/2015 de 02/09/2015, resolve aplicar à empresa BG SERVICE LTDA - ME, a penalidade de suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02(dois) anos, com fulcro no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, Artigo 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e inciso III da Cláusula Sétima do Contrato nº 26/2013.

    Número do Contrato

    26/2013

    Número do Processo

    1288/2015

    Unidade Cadastradora

    399005: COMPANHIA DOCAS DO PARA

    Órgão

    20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Resolução DIRPRE nº 270/2016, datada de 14/07/2016, que resolve: suspender os efeitos da Resolução nº 222/2015, de 02/09/2015, publicada no D.O.U. nº 16, de 03/09/2015, seção 1, que versa a respeito da aplicação de penalidade de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos e multa à empresa BG SERVICE LTDA.

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/09/2015

    Data final

    01/09/2017