• Id

    164881

    CNPJ

    Fornecedor 36.831.212/0001-68: FLORART PAISAGISMO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ATO SEA N.° 023/2015 - Aplicação em razão do atraso de 87 dias na entrega dos insumos discriminados no anexo V, do Contrato PE-59/2014, por ofensa ao disposto na Subcláusula VIII, Da Cláusula Onze - Das Obrigações da Contratada, e com apoio Subcláusula segunda, tabela 1, grau 2, e tabela 2, item 11, da Cláusula Quatorze - Das Penalidades Sobre a Contratada, do Contrato PE-059/2014, c/c o disposto no art. 86, da Lei nº 8666/93.

    Número do Contrato

    PE-059/2014

    Número do Processo

    505.161/2014-2

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Alteração em razão da complementação de dados.

    Valor da Multa

    R$ 8.072,73