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Id
164588
CNPJ
Fornecedor 06.936.483/0001-17: GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Senhora Diretora-Geral do Senado Federal decidiu, com amparo no art. 65, da Lei nº 9.784/1999 c/c o art. 9º, XIII, do anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pelo Ato da Diretoria- Geral nº 27/2014 e aprovado pela Resolução nº 40, de 2014, CONHECER o pedido apresentado pela empresa GRENIT SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA e REDUZIU o valor da multa para R$ 59.928,52 pelo atraso nos pagamentos dos salários, auxílios alimentação e transporte, nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014 e janeiro e fevereiro de 2015, conforme disposto o Processo nº 00200.023809/2013-86.
Número do Contrato
CT20130061
Número do Processo
00200023809201386
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Decisão tomada pela titular da Diretoria-Geral do Senado Federal, após análise técnica do pedido de revisão apresentado pela empresa.
Valor da Multa
R$ 59.928,52
