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Id
164524
CNPJ
Fornecedor 14.039.855/0001-30: MB SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em face da não entrega de materiais constantes das Notas de Empenho 2014NE800441 e 2014NE800529 do Estabelecimento Central de Transportes, após instaurado o devido processo Administrativo e por força de decisão do Sr. Ordenador de Despesas Do ECT, presente no Boletim Interno Nr 164, de 04 de setembro de 2015 do ECT.
Número do Contrato
78/2014
Número do Processo
002/2015
Unidade Cadastradora
160321: ESTABELECIMENTO CENTRAL DE TRANSPORTE/RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Em determinação do Sr. Ordenador de Despesas no uso que lhe confere o parágrafo 1º do Art. 56 da Lei 9.784/1999 conhece e defere o pedido de reconsideração de ato e reforma sua decisão em face dos fatos e fundamentos explicitados pelo fornecedor sancionado. decisão publicada no Boletim Interno - ECT Nr 184, de 05 de Outubro de 2015.
Prazo
1
Data inicial
15/09/2015
Data final
15/09/2016