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Id
164461
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 00023/2015/NAP/PFMA/PGF/AGU, de 23 de abril de 2015, referente à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 14097-75.2012.4.01.3700, do Poder Judiciário, Justiça Federal de Primeira Instância, 3ª Vara, que acarretou na proibição de FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS, CPF nº 252.869.943-34, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 19/11/2013 a 18/11/2016.
Número do Processo
00464001351201575
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Edita nº Processo (NUP).
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
19/11/2013
Data final
18/11/2016
