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Id
164367
CNPJ
Fornecedor 04.420.130/0001-34: BRAZIL UP COMPRA E VENDA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer ASJUR/DG nº 464/2015 e a manifestação da SADOR, e tendo em vista a competência a mim atribuída, aplico à empresa BRAZIL UP COMPRA E VENDA, IMP. EXPORT. LTDA, a sanção de multa em 10% sobre o valor da NE 2014NE001418, perfazendo o valor de R$ 168,45, com amparo no art. 87, § 2º, da Lei 8666/93 c/c Cláusula Décima, item 10.2, “b”, da ARP nº 112/2013. À SADOR, para providências. Palmas, 22/07/2015 Flavio Leali Ribeiro Diretor-Geral - TRE/TO
Número do Contrato
ARP nº 112/2013
Número do Processo
0061846-30.2014
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 168,45