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Id
163778
CNPJ
Fornecedor 14.045.169/0001-72: SANDRA SILENE FREITAS DE SOUSA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa incorreu em situações previstas no art. 7º da Lei 10.520/02 e na cláusula 14.2 do Pregão Eletrônico n. 18/2014: não apresentou a proposta de preços e a documentação de habilitação quando convocada e, assim, não manteve sua proposta. A conduta da licitante trouxe prejuízos, já que causou a contratação do objeto por valor superior ao ofertado por ela e conturbou a realização da licitação. Por isso, foi aplicada a sanção de multa (art. 7º da 10.520/02 combinado com o art. 87, II, 8.666/93) equivalente a 1% do valor da proposta da licitante.
Número do Processo
48500006668201460
Unidade Cadastradora
323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Órgão
32210: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O Parecer n. 00110/2016/PFANEEL/PGF/AGU oficiou pelo refazimento dos atos processuais a partir da fase de intimação para o oferecimento de defesa prévia, tendo em vista a alteração da razão social da empresa. Isso motivou a expedição da Decisão n. 007/2016-SLC/ANEEL, que promoveu a anulação dos processos n. 48500.000697/2015-07 e n. 48500.006668/2014-60.
Valor da Multa
R$ 2.894,12
