• Id

    163735

    CNPJ

    Fornecedor 13.057.768/0001-43: TERRITORIO DO LIVRO COMERCIO DE LIVROS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa, mantendo, por conseguinte, a decisão da Diretoria-Geral que aplicou a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 03 (três) meses, com fulcro nos artigos 7º da Lei 10.520/2002, e 28, do Decreto nº 5.450/2005, pelo descumprimento do disposto no subitem 9.1 c/c o subitem 11.2 do edital de licitação ao não apresentar a proposta nem os documentos de habilitação, no prazo fixado pelo pregoeiro.

    Número do Processo

    55/2015

    Unidade Cadastradora

    80006: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A.REGIAO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/09/2015

    Data final

    02/12/2015