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Id
163735
CNPJ
Fornecedor 13.057.768/0001-43: TERRITORIO DO LIVRO COMERCIO DE LIVROS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa, mantendo, por conseguinte, a decisão da Diretoria-Geral que aplicou a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 03 (três) meses, com fulcro nos artigos 7º da Lei 10.520/2002, e 28, do Decreto nº 5.450/2005, pelo descumprimento do disposto no subitem 9.1 c/c o subitem 11.2 do edital de licitação ao não apresentar a proposta nem os documentos de habilitação, no prazo fixado pelo pregoeiro.
Número do Processo
55/2015
Unidade Cadastradora
80006: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
02/09/2015
Data final
02/12/2015