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  • Id

    163

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO FEDERAL,MUNICIPAL E ESTADUALOU DELES RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DAQUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONFORMECONSTA DOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MUNICIPIO DE FAXINAL/PR Nº 2002.70.01.023928-4/PR.

    Número do Processo

    04300001295201098

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/11/2009

    Data final

    20/11/2014