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Id
162868
CNPJ
Fornecedor 00.913.443/0001-73: RENAULT DO BRASIL S.A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador -Geral de Administração do DPRF, no uso de suas atribuições RESOLVE aplicar a penalidade de Multa Moratória à empresa RENAULT DO BRASIL S/A, no valor de R$ 512.556,30 (quinhentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e seis, reais e trinta centavos), em decorrência do não cumprimento do prazo acordado para entrega dos veículos policiais, objeto do Contrato Administrativo n° 29/2013 - Pregão Eletrônico 009/2013 - DPRF/MJ.
Número do Contrato
29/2013
Número do Processo
08650004353201440
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O tipo de ocorrência registrado não está de acordo com a penalidade aplicada, uma vez que multa moratória não se justifica pelo Art. 87, inc. II da Lei n° 8666/93. Será incluída nova penalidade.
Valor da Multa
R$ 512.556,30
