• Id

    162374

    CNPJ

    Fornecedor 08.144.738/0001-34: MAXIMA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção de Multa no valor de R$645,33 (seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), correspondente à 2% (dois por cento) do valor mensal, prevista pelo artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Quatorze, Inciso I do Contrato DRFDIV nº 06/2014, celebrado em 15/09/2014. As sanções acima foram motivadas em razão de descumprimento de obrigações pactuadas na Cláusula Oitava, Item 4; Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro, Item 1; Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro, Item 5; Cláusula Quatorze, Parágrafo Sétimo do referido contrato, apuradas em relação a fatos ocorridos em diferentes datas nos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2015.

    Número do Contrato

    06/2014

    Número do Processo

    10665000018201536

    Unidade Cadastradora

    170095: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM DIVINOPOLIS/MG

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 645,33