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Id
162374
CNPJ
Fornecedor 08.144.738/0001-34: MAXIMA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção de Multa no valor de R$645,33 (seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), correspondente à 2% (dois por cento) do valor mensal, prevista pelo artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Quatorze, Inciso I do Contrato DRFDIV nº 06/2014, celebrado em 15/09/2014. As sanções acima foram motivadas em razão de descumprimento de obrigações pactuadas na Cláusula Oitava, Item 4; Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro, Item 1; Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro, Item 5; Cláusula Quatorze, Parágrafo Sétimo do referido contrato, apuradas em relação a fatos ocorridos em diferentes datas nos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2015.
Número do Contrato
06/2014
Número do Processo
10665000018201536
Unidade Cadastradora
170095: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM DIVINOPOLIS/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 645,33