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  • Id

    162274

    CNPJ

    Fornecedor 01.307.379/0001-40: CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão (doc. 1179269) aplicada penalidade de MULTA CONTRATUAL no valor de R$707,84 pelo atraso de 03 (três) meses para encaminhamento dos documentos descritos nos itens 2, “b” e 3 da Cláusula Décima Terceira do Contrato, com fundamento na Cláusula décima Sexta item 2, “b” e item 3 do Contrato nº 04.415.10.08 c/c o inciso II do artigo 87, da Lei nº 8.666/93. Conforme item 02 da decisão (doc 1179269) ocorreu coisa julgada administrativa. Conforme Certidão (doc. 1213618) o valor da multa foi convertido em renda da União.

    Número do Contrato

    04.415.10.08

    Número do Processo

    0006793-32/2013

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 707,84