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Id
162108
CNPJ
Fornecedor 00.662.315/0001-02: PHABRICA DE PRODUCOES SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa foi declarada inidônea, ao se declarar incapaz tecnicamente referente ao objeto licitado e contudo restar comprovado que a mesma tinha a aludida qualificação em outros órgãos públicos. A declaração falsa ensejou, conforme a sindicância, pautada nos ditames legais da Lei 10.520/2002 e Decreto 5.450/2005, prejuízos ao Hospital Universitário de Sergipe/EBSERH.
Número do Processo
23113014606201545
Unidade Cadastradora
155017: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE
Órgão
26443: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
A comissão não respeitou o prazo de contraditório para a Empresa se manifestar quanto a decisão da penalidade.
Prazo
1
Data inicial
05/08/2015
Data final
04/08/2016