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Id
162040
CNPJ
Fornecedor 11.407.453/0001-53: CAPITAL BORRACHAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A sra. Diretora da Secretaria Geral, dra. Patrícia Reis Longhi, DECIDIU pela RECONSIDERAÇÃO total da decisão exarada no despacho nº JFRJ-DES-2015/07347 para reduzir a penalidade de Multa Diária aplicada sobre o período de 30/04/2015 até o dia 11/06/2015 para penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 5% (cinco por cento) sobre o valor do material correspondente à nota de empenho nº 2014NE800079 (fls. 44/50), em conformidade com o item 12 do Edital do Pregão nº 071/2014, subitens 12.2, alínea "b", e 12.4.1, c/c artigo 87, II da Lei 8.666/93
Número do Contrato
NE nº 2014NE800079
Número do Processo
RJEOF2014/634.01
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 124,67
