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  • Id

    161265

    CNPJ

    Fornecedor 11.311.279/0001-40: EUNICE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria n° 80, de 18 de Maio de 2015, o Diretor Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com fundamento no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/2002 e nos Parágrafos Primeiro, Segundo, Quarto e Oitavo da Cláusula Décima do Contrato nº 0031/2014, aplica à empresa EUNICE MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA – ME pena de multa no valor de R$ 21.533,20, pelo atraso na entrega do material objeto das Notas Fiscais nº 002.630, 002.691, 002.895, 003.019, 003.045, 003.132, 003.133 e 003.152, e entrega de Declaração de Optante do Simples Nacional, mesmo excluída do cadastro, conforme disposto no Processo n° 00200.006430/2015-73.

    Número do Contrato

    CT20140031

    Número do Processo

    00200006430201573

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 21.533,20