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Id
161
Descrição
DE ACORDO COM A ACAO CIVIL PUBLICA NR. 520/96, O MINISTERIO PUBLICODO ESTADO DE SÃO PAULO, FORUM DA COMARCA DE PALMEIRA D OESTE, O FORNECEDOR FOI CONDENADO COM A PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICOOU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OUINDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DE 30 DENOVEMBRO DE 2000.
Número do Processo
04300010390200272
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
30/11/2000
Data final
30/11/2005
