-
Id
160783
CNPJ
Fornecedor 17.333.314/0001-09: VEITRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO do DPRF, resolve: Aplicar a penalidade de multa moratória à empresa VEITRA LTDA, no valor de R$ 343.980,00 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta reais), em decorrência do não cumprimento do prazo acordado para entrega dos veículos policiais, objetos do Contrato Administrativo nº 26/2014 - Pregão Eletrônico nº 03/2014-DPRF/MJ.
Número do Contrato
26/2014
Número do Processo
08650000934201593
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Cumprimento da decisão n° 0029703-34.2016.4.01.3400, na qual a doutora Cristina Pederzolli Rentzsch, Juíza Federal em auxílio na 21ª Vara da SJ/DF determina que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF/MJC, se abstivesse de inscrever o nome da parte autora em entidades de proteção ao crédito, inclusive SICAF e, caso já houvesse operacionalizado a referida negativação, que a excluísse.
Valor da Multa
R$ 343.980,00
