-
Id
160716
CNPJ
Fornecedor 04.379.540/0001-89: AGILE COMPUTADORES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor-Geral do TRE-PB, considerando o contido no Processo Administrativo nº 42.129/2013, resolve aplicar à empresa AGILE COMPUTADORES LTDA-ME, CNPJ 04.379.540/0001-89 a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, com descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses. A penalidade é resultado do descumprimento parcial da avença formalizada através da Ordem de Compra nº 238/2013 TRE-PB e tem fundamento legal no Pregão Eletrônico nº 53/2013 TRE-PB, bem como no Artigo 28 do Dec. 5450/2005 e no Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Número do Contrato
OC 238/2013
Número do Processo
42.129/2013
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/07/2015
Data final
22/10/2015