-
Id
159084
CNPJ
Fornecedor 97.481.220/0001-16: SETSYS - SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por descumprimento reiterado das cláusulas contratuais, sito: 19.3.1, em especial: 4.24, 4.24.1, 4.25 e 4.26; 4.37, 4.38 e 4.39; 16.1, 16.3 e 16.4, e 19.4.4 a 19.4.6 do Instrumento Contratual. Penalidade aplicada com supedâneo no art. 78, I e II da Lei 8.666/93, c/c 87, II do mesmo diploma Legal.
Número do Contrato
17/2014
Número do Processo
00018.000181/2015
Unidade Cadastradora
110355: SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 157.709,04