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Id
158961
CNPJ
Fornecedor 04.164.616/0001-59: TNL PCS S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP – 032456/2014, de 16/10/2014, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 88.744,41 (oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), em razão de atrasos na recuperação de circuitos, no mês de julho de 2014, conforme estabelecido nas Subcláusulas 9.2.1, 9.2.2 e 9.3 do referido contrato, e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
Número do Contrato
49.887/2012
Número do Processo
02991-2012
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 88.744,41
