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  • Id

    158730

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 161 /15-SAJ, DE 16 DE JUNHO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000141-19.2009.827.2708, PODER JUDICIÁRIO, ESTADO DE TOCANTINS, COMARCA DE ARAPOEMA, ESCRIVANIA CÍVEL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO, CPF nº 126.127.741-49, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE 29/04/2015 A 28/04/2018.

    Número do Processo

    03000200957201537

    Unidade Cadastradora

    925814: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

    Órgão

    93720: ESTADO DE TOCANTINS

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/04/2015

    Data final

    28/04/2018