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Id
157676
CNPJ
Fornecedor 09.075.062/0001-37: AC CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O prazo para o fim da obra foi encerrado sem sua conclusão (apenas 89,15% foi construído até a data limite de vigência do contrato). Não houve justificativa capaz de elidir a aplicação da multa, nem razão bastante para tanto. Assim, houve inexecução parcial do objeto licitado. Os prejuízos à Universidade decorrem por si só do atraso já que presta serviço público educacionais em que prédios são de vital importância.
Número do Contrato
076/2011
Número do Processo
23100001009201176
Unidade Cadastradora
154359: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
Órgão
26266: FUNDAçãO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Alteração da data e retificação do número do processo.
Valor da Multa
R$ 68.058,56