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Id
157196
CNPJ
Fornecedor 11.447.252/0001-80: LICITAL COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORT Nº 112/PROAD/2015, DE 1º/6/2015. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO da UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.006901/2014-71, RESOLVE: APLICAR à empresa LICITAL COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº. 11.447.252/0001-80, as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 6 (seis) meses com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e Multa no valor de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), de acordo com o artigo 87, incisos II e III, da Lei nº. 8.666/93, e Lei nº 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 12/03/2015 e Nota Técnica nº 00092/2015
Número do Processo
23080006901201471
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Suspensão desta ocorrência, conforme Portaria nº 132/PROAD/2015, de 10/7/2015, até que seja proferida decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 5013119-97.2015.4.04.7200.
Prazo
1
Data inicial
11/06/2015
Data final
10/12/2015
