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Id
156514
CNPJ
Fornecedor 21.151.514/0001-18: J C O ELETRO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento do prazo de entrega do material referente ao item 2 homologado no Pregão Eletrônico da Unidade Estadual do IBGE em Minas Gerais nº 12/2014, em conformidade ao disposto no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e item 1 do instrumento contratual (Autorização de Fornecimento nº 043/2014), em especial alínea 1.1.2
Número do Contrato
043/2014
Número do Processo
03631000964201512
Unidade Cadastradora
114618: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MINAS GERAIS
Órgão
25205: FUND.INST.BRASILEIRO DE GEOG.E ESTATISTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Revogação de ato administrativo de acordo com decisão exarada pela autoridade competente na fl. 154 do processo, em virtude de apelação a instância superior e subsequente entrega do material.
Valor da Multa
R$ 7.124,96