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Id
156368
CNPJ
Fornecedor 13.582.555/0001-30: ODS MANUTENCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
“MULTA” no valor de R$ 2.915,54 (dois mil novecentos e quinze reais, cinquenta e quatro centavos), prevista pelo artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Nona, Inciso I, alínea “a”, em razão de descumprimento de obrigações pactuadas na Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro, Incisos II e XII, Parágrafo Terceiro, Incisos IV a VII, XV, XVIII e XXXI e Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima do mencionado contrato, apuradas em relação a fatos ocorridos em diferentes datas nos meses de março de 2014 a abril de 2015. Tais fatos foram objetos de registro no SICAF/SIASG, conforme determina o item 6.6 da IN MARE nº 05/95.
Número do Contrato
DRF/DIV Nº 08/2013
Número do Processo
10665000007201556
Unidade Cadastradora
170095: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM DIVINOPOLIS/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.915,54
