• Id

    15623

    CNPJ

    Fornecedor 03.529.954/0001-84: BUSINESS SOLUTION TECNOLOGIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICADA à EMPRESA, POR DECISãO DA AUTORIDADE COMPETENTE, PROFERIDA EM 15/10/2008, APóS REGULAR PROCEDIMENTO APURATóRIO CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 00592000670200879, MULTA MORATóRIA NO VALOR DE R$ 28.832,24 (VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, PREVISTO EM SUA CLáUSULA DéCIMA QUINTA (ITEM "B", ALíNEA "2"). A EMPRESA FOI NOTIFICADA ATRAVéS DO OFíCIO Nº 547/2008/DICON/URA/RJ/SG/AGU, DE 20/10/2008.

    Número do Processo

    005920004422007

    Unidade Cadastradora

    110102: SUPERINT. DE ADMINISTRACAO NO RIO DE JANEIRO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II