• Id

    15608

    CNPJ

    Fornecedor 03.522.491/0001-29: KAPITAL PREDIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    POR DECISãO DA SUPERINTENDENTE REGIONAL SUL, GARANTIDOS O CONTRADITóRIO E A AMPLA DEFESA, FOI APLICADA MULTA NO VALOR DE R$ 10.094,90 (DEZ MIL E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), NOS TERMOS DA CLáUSULA DéCIMA, PARáGRAFO PRIMEIRO, ALíNEA "B" DA ATA DE REGISTRO DE PREçOSNš 04/2009 DO PE SRP Nš 04/2009 (UASG 510181), EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO EM ATA, PELA NãO OBSERVâNCIA àS OBRIGAçõES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM SUA CLáUSULA QUINTA, ITEM I, ALíNEAS "D" E "N".

    Número do Processo

    353460010910911

    Unidade Cadastradora

    510181: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II