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  • Id

    155613

    CNPJ

    Fornecedor 08.439.717/0001-46: AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção de multa no valor de R$ 339,85 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), correspondente à 1% (um por cento) do valor mensal, prevista pelo artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Quatorze, Inciso I do Contrato DRFDIV nº 07/2014, celebrado em 15/12/2014. As sanções acima foram motivadas em razão de descumprimento de obrigações pactuadas na Cláusula Oitava, Inciso IX; Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro, Inciso I; Cláusula Oitava, Parágrafo Segundo, Inciso XVI do referido contrato, apuradas em relação a fatos ocorridos em diferentes datas nos meses de janeiro a março de 2015.

    Número do Contrato

    07/2014

    Número do Processo

    10665000012201569

    Unidade Cadastradora

    170095: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM DIVINOPOLIS/MG

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 339,85