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Id
155338
CNPJ
Fornecedor 04.164.616/0001-59: TNL PCS S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-024866, de 15/08/2014, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em conclusão ao processo administrativo de sancionamento, originário de notificação de sanção feita pelo Gestor do Contrato RG nº 49.887/2012, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 661.025,24 (seiscentos e sessenta e um mil, vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), à empresa TNL PCS S/A, CNPJ nº 04.164.616/0001-59 à vista do que consta no Processo nº 02991/2012, com base na Subcláusula 9.2.3 e 9.5, do Contrato em questão, em conformidade com o estabelecido no art. 87, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
49.887/2012
Número do Processo
02991/2012
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 661.025,24
