• Id

    15476

    CNPJ

    Fornecedor 03.507.838/0001-64: ICONE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, ATRAVÉS DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS, DECIDIU APLICAR A PENALIDADE MULTA NO VALOR DE R$ 72.861,57 (SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA ESETE CENTAVOS), REFERENTE À 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, PORTARIA E RECEPÇÃO, E TRAFEGO DE DOCUMENTOS, COM BASE NO ART. 87, INCISO II DA LEI 8.666/93.PELO ATRASO DE SALÁRIO, VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2008.

    Número do Processo

    230660239360825

    Unidade Cadastradora

    153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II