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Id
154722
CNPJ
Fornecedor 07.213.848/0001-48: RIO INSULANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - FALIDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de Multa pelo descumprimento do objeto do Contrato nº 20/2013, conforme dispõe a Cláusula Treze, alínea “b”, no valor de R$ 68.936,00 (sessenta e oito mil novecentos e trinta e seis reais), relativo ao serviço de digitalização, digitação e indexação, no percentual de 40%, nos termos do § 3º alínea “b”, acrescido do valor de R$ 9.558,72 (nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos) referente ao serviço de guarda, na proporção de 20%, nos termos do § 3º alínea “a”, totalizando R$ 78.494,72 (setenta e oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Número do Contrato
20/2013
Número do Processo
52400.049383/2012
Unidade Cadastradora
183038: MICT-INPI-INST.NAC.DA PROPR.INDUSTRIAL/RJ
Órgão
30204: INSTITUTO NAC. DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 78.494,72