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Id
154687
CNPJ
Fornecedor 05.467.522/0001-11: PONTUAL COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Resolve aplicar à Empresa Pontual Comercial LTDA – EPP, CNPJ: 05.467.522/0001-11, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, pelos motivos constantes no processo administrativo nº 59000.001327/2014-55, face ao descumprimento dos itens 12.6, 12.7, 12.7.1, 12.8, 14.6, 14.7 e 14.12 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 26/2014-MI (não apresentação da documentação exigida no certame) e com o consequente registro no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF.
Número do Processo
59000001327201455
Unidade Cadastradora
530001: DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão
53000: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENV. REGIONAL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Considerando decisão da Autoridade Superior, após recurso administrativo, alterou-se o período da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, de 08 (oito) para 06 (seis) meses.
Prazo
1
Data inicial
07/05/2015
Data final
07/11/2015
