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Id
154578
CNPJ
Fornecedor 14.382.542/0001-80: H V PONTES - AD INTRA EMPRESARIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 100/2015-CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA HV PONTES – AD INTRA EMPRESARIAL - ME A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA C/C MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CALCULADA SOBRE O VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA, EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2014 EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O CAPÍTULO XIV, ITEM 3, INCISOS I E II, DO EDITAL, BEM COMO O ARTIGO 87, INCISOS I E II DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
2014NE000855
Número do Processo
08190069455/14-12
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 715,00