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  • Id

    154571

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 45/2015/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0001176-81.2006.8.08.0009, DO PODER JUDICIÁRIO, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, COMARCA DE BOA ESPERANÇA–ES, VARA ÚNICA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE JONAS DE SOUZA NEVES, CPF Nº 726.396.797-91, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 10(DEZ) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 25/02/2014 A 24/02/2024

    Número do Processo

    04300201283201576

    Unidade Cadastradora

    925968: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. ESPIRITO SANTO

    Órgão

    95220: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/02/2014

    Data final

    24/02/2024