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Id
154090
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria n° 42, de 16 de março de 2015, o Diretor-Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no Parágrafo Quarto da Cláusula Décima do Contrato n° 0089/2012 e no inciso II do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, aplica à empresa BRASIL TELECOM S.A (OI S.A) pena de MULTA no valor de R$ 1.168,29, pelo atraso na entrega da garantia do Terceiro Termo Aditivo do mencionado contrato, conforme disposto no Processo n° 00200.013944/2014-02.
Número do Contrato
CT20120089
Número do Processo
00200013944201402
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.168,29
