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  • Id

    15386

    CNPJ

    Fornecedor 03.479.487/0001-25: DULCE WISNESKY

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O COORDENADOR DE RECURSOS MATERIAS EM EXERCÍCIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 87, INCISO II, DA LEI 8666/93, E SUASALTERAÇÕES POSTERIORES E DE ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATO, APLICA MULTA NO VALOR DE R$ 10.103,29 (DEZ MIL, CENTO E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ANUAL DO CONTRATO, PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTIDAS NA ALÍNEA "M" DA CLÁUSULA SÉTIMA, ASSIM COMO A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF, CONTRARIANDO O DISPOSTO NA ALÍNEA "L" DA MESMA CLÁUSULA.

    Número do Processo

    04005223200575

    Unidade Cadastradora

    114601: IBGE-FUN.INST.BRAS.GEOGRAFIA E ESTATISTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II