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  • Id

    153487

    CNPJ

    Fornecedor 16.677.803/0001-15: BMR CONDICIONADORES DE AR LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa BMR Condicionadores de Ar Ltda. - ME, CNPJ 16.677.803/0001-15, a penalidade de multa correspondente a 10% (dez por cento) total da nota de empenho 2014NE001007. A penalidade é resultado do descumprimento da obrigação avençada, caracterizando violação ao artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no subitem 1, da Cláusula Décima Quinta, da Ata de Registro de Preços nº 12.015.10.2014, mediante Processo Administrativo de Penalidade SEI nº 0004584-25.2015.4.03.8000. Signatário: Gilberto de Almeida Nunes (Diretor-Geral). Data: 17/04/2015.

    Número do Contrato

    12.015.10.2014

    Número do Processo

    0004584-25.2015.4

    Unidade Cadastradora

    90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 42,26