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  • Id

    153393

    CNPJ

    Fornecedor 12.369.288/0001-55: ALEXSANDRO AVILA DE OLIVEIRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão da Direção da Secretaria Administrativa da SJSC nos seguintes termos:...”DECIDO aplicar a penalidade de MULTA à empresa ALEXSANDRO AVILA DE OLIVEIRA - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 12.369.288/0001-55, no valor total de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), com fulcro no item 15.1, alínea “a.2”, do Edital Pregão nº 52/2013, bem como com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, para fins específicos de eventual inscrição em dívida ativa e registro no SICAF, dispensada nova publicação por edital."

    Número do Contrato

    ARP 52/2013

    Número do Processo

    00001084220144048

    Unidade Cadastradora

    90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 165,00