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Id
15221
CNPJ
Fornecedor 03.449.508/0001-60: MARIA NAZARE CARVALHO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SR. SECRETÁRIO-GERAL DO TJDFT DECIDIU APLICAR Á EMPRESA MARIA NAZARÉCARVALHO ME, A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 26,62 (VINTE E SEISREAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO199/2006, COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA DÉCIMA, ÷ 5º, ITEM II DO INSTRU-MENTO CONTRATUAL E ARTIGO 87, INCISO II DA LEI 8.666/93. O VALOR ACIMACITADO FOI RECOLHIDO E APROPRIADO PELO TJSFT.
Número do Processo
1333/2007
Unidade Cadastradora
100001: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
Tipo de Ocorrência