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Id
152208
CNPJ
Fornecedor 16.684.611/0001-36: TOTAL - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA RESCISÓRIA NO IMPORTE DE R$ 2.700,00, CORRESPONDENTE A 15% DO VALOR CONTRATADO, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA DOZE, “D”, DO CONTRATO, C/C O ARTIGO 87, II, DA LEI 8.666/93, PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Número do Contrato
CCL-CT nº 120/2013
Número do Processo
PP-PG-088/13
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.700,00